HC 986331 - DECISAO

HC 986331 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios do delito e risco à ordem pública, o tribunal concluiu que, na espécie, a quantidade de drogas apreendida e as condições pessoais do paciente tornam desproporcional a prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação individualizada para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADRIANO DA SILVA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts.282 e 312 do CPP e da regra de proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios do delito e risco à ordem pública, o tribunal concluiu que, na espécie, a quantidade de drogas apreendida e as condições pessoais do paciente tornam desproporcional a prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação individualizada para a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se