RHC 212643 - DECISAO

RHC 212643 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade concreta, reiteração criminosa ou risco à instrução), e considerando a primariedade do recorrente e a pequena quantidade apreendida (16 porções de maconha), a custódia mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por não se revelar necessária à garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ELIEZER WEMERSON SOARES DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

ELIEZER WEMERSON SOARES DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade concreta, reiteração criminosa ou risco à instrução), e considerando a primariedade do recorrente e a pequena quantidade apreendida (16 porções de maconha), a custódia mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por não se revelar necessária à garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada