HC 987186 - DECISAO

HC 987186 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão constituiu-se em fundamentação concreta baseada no modus operandi (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma de fogo e grave ameaça à vítima) que evidencia risco à ordem pública e a periculosidade do agente, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada nem cabimento para medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BASDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BASDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão constituiu-se em fundamentação concreta baseada no modus operandi (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma de fogo e grave ameaça à vítima) que evidencia risco à ordem pública e a periculosidade do agente, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada nem cabimento para medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.