HC 969436 - DECISAO

HC 969436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitado e apreciado em habeas corpus anterior, com fundamento em precedente citado (AgRg no RHC 166.833/SC) e em autos correlatos (HC n. 924.287/DF), razão pela qual não se conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar Mera Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de motivação específica e concreta para a custódia cautelar
  3. 3 exaurimento da finalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitado e apreciado em habeas corpus anterior, com fundamento em precedente citado (AgRg no RHC 166.833/SC) e em autos correlatos (HC n. 924.287/DF), razão pela qual não se conheceu do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.