HC 987110 - DECISAO

HC 987110 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (envolvimento com o tráfico, posição de responsabilidade, apreensão de 11 pedras de crack e utilização da residência como escritório), justificando o indeferimento da liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEPHANIE INGRID DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

STEPHANIE INGRID DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (envolvimento com o tráfico, posição de responsabilidade, apreensão de 11 pedras de crack e utilização da residência como escritório), justificando o indeferimento da liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.