HC 986906 - DECISAO

HC 986906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 311 e 312 do CPP, ante indícios de autoria, materialidade, participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco à ordem pública; a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos que justificam a custódia, sendo irrelevante o lapso temporal desde a prática delitiva, e as medidas alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KELVIN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: KELVIN MUNIZ COUTO; Corréu: FELIPE ROMUALDO GEGENHEIMER; Corréu: GABRIEL FREITAS BORGHI; Corréu: PATRIC SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Desídia Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão De Prisão Desídia Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KELVIN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

KELVIN MUNIZ COUTO

Corréu

FELIPE ROMUALDO GEGENHEIMER

Corréu

GABRIEL FREITAS BORGHI

Corréu

PATRIC SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 311 e 312 do CPP, ante indícios de autoria, materialidade, participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco à ordem pública; a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos que justificam a custódia, sendo irrelevante o lapso temporal desde a prática delitiva, e as medidas alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se