HC 892055 - DECISAO

HC 892055 - DECISAO

Não há demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o laudo toxicológico preliminar não é nulo nos termos do art. 50, §1º da Lei 11.343/2006, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Laudo Toxicológico Preliminar, Invasão De Domicílio, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Laudo Toxicológico Preliminar Invasão De Domicílio Reincidência +1 more

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por abordagem sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade do laudo toxicológico preliminar por ser subscrito por pessoas sem qualificação

Ratio Decidendi

Não há demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o laudo toxicológico preliminar não é nulo nos termos do art. 50, §1º da Lei 11.343/2006, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.