HC 987287 - DECISAO

HC 987287 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau do writ, conforme Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar exceção ao óbice sumular, e o writ encontrava-se deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão em 1º grau), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO GABRIEL CANDIDO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO GABRIEL CANDIDO VIANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau do writ, conforme Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar exceção ao óbice sumular, e o writ encontrava-se deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão em 1º grau), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.