RHC 212531 - DECISAO

RHC 212531 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o exame da alegada fragilidade probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, não admissível na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: ANDREW GABRIEL SANTOS PIVA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fragilidade Probatória, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fragilidade Probatória Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREW GABRIEL SANTOS PIVA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o exame da alegada fragilidade probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, não admissível na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.