HC 986999 - DECISAO

HC 986999 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva da paciente mostrou-se, em análise perfunctória, suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta, reiterado descumprimento de medidas protetivas e existência de vídeo com ameaça, devendo-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE PEREIRA DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Medidas Protetivas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ALDAIR JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva da paciente mostrou-se, em análise perfunctória, suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta, reiterado descumprimento de medidas protetivas e existência de vídeo com ameaça, devendo-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.