REsp 2170723 - DECISAO

REsp 2170723 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a prisão preventiva porque, aplicando a jurisprudência do STJ sobre concurso de crimes, o somatório das penas máximas abstratas (receptação: 4 anos; porte ilegal de arma de fogo: 3 anos) supera quatro anos, preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP; além disso, houve fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública baseada em indícios de autoria, investigação por homicídio e maus antecedentes, justificando a medida cautelar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Donizete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 313, I, Do CPP, Soma Das Penas Em Concurso De Crimes, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 313, I, Do CPP Soma Das Penas Em Concurso De Crimes Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Donizete

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em concurso de crimes, o requisito do art. 313, I, do CPP deve ser verificado pela soma das penas máximas abstratas
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP) no caso concreto
  3. 3 Se maus antecedentes, investigações em curso e reiteração delitiva justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a prisão preventiva porque, aplicando a jurisprudência do STJ sobre concurso de crimes, o somatório das penas máximas abstratas (receptação: 4 anos; porte ilegal de arma de fogo: 3 anos) supera quatro anos, preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP; além disso, houve fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública baseada em indícios de autoria, investigação por homicídio e maus antecedentes, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva do recorrido
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias