HC 986664 - DECISAO

HC 986664 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, diante dos elementos informativos que demonstram o descumprimento reiterado das medidas protetivas, o risco à integridade da vítima e a dupla reincidência do paciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: KENNEDY CRISTIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: J.C.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Reincidência +4 more

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Parties

KENNEDY CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

J.C.S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal em caso de descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, diante dos elementos informativos que demonstram o descumprimento reiterado das medidas protetivas, o risco à integridade da vítima e a dupla reincidência do paciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.