HC 986946 - DECISAO

HC 986946 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO LUCAS DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Indiciado: VALDI RICARDO DE SOUZA NEIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Pessoal, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento Pessoal Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

MÁRCIO LUCAS DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VALDI RICARDO DE SOUZA NEIRES

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das condições pessoais para substituição da prisão por medidas cautelares