HC 987035 - DECISAO

HC 987035 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da gravidade concreta dos crimes imputados, dos indícios de autoria e materialidade, do risco de interferência na instrução e do risco de fuga, estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP), e as exceções legais e jurisprudenciais que autorizam a substituição por prisão domiciliar não se aplicam aos crimes praticados com violência extrema, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi indeferida e o decreto prisional mantido.

Parties
Paciente: DEBORA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEBORA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe ou gestante (art. 318 CPP/Lei 13.257/2016 e Lei 13.769/2018)
  3. 3 aplicabilidade das exceções do STF no HC 143.641/SP em casos de crimes cometidos com violência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da gravidade concreta dos crimes imputados, dos indícios de autoria e materialidade, do risco de interferência na instrução e do risco de fuga, estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP), e as exceções legais e jurisprudenciais que autorizam a substituição por prisão domiciliar não se aplicam aos crimes praticados com violência extrema, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi indeferida e o decreto prisional mantido.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Indeferido o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; mantido o decreto prisional da denunciada Débora Silva Costa, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.