HC 987130 - DECISAO

HC 987130 - DECISAO

O habeas corpus não conhece o excesso de prazo alegado porque tal tese não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente a petição inicial e o writ não comporta seguimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO ARAÚJO FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA; Paciente: JOSÉ ITAMAR CORDEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 057465-45.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Writ não comporta seguimento; indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Supressão De Instância Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ARAÚJO FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA

Paciente

JOSÉ ITAMAR CORDEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 057465-45.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incidência do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece o excesso de prazo alegado porque tal tese não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente a petição inicial e o writ não comporta seguimento.

Court Disposition

Writ não comporta seguimento; indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.