HC 961961 - DECISAO

HC 961961 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente (suposta participação em organização criminosa com papel relevante e comércio intenso de entorpecentes, inclusive venda de um quilo de cocaína por R$ 23.000,00), e pela jurisprudência que admite decretação de prisão para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOSE JEFERSON SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JEFERSON SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de proteção da ordem pública frente à atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente (suposta participação em organização criminosa com papel relevante e comércio intenso de entorpecentes, inclusive venda de um quilo de cocaína por R$ 23.000,00), e pela jurisprudência que admite decretação de prisão para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.