RHC 212666 - DECISAO

RHC 212666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (posse de armas, carregadores e munições, contexto de investigação de organização criminosa e confronto com policiais) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não se verificou nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, executado no crepúsculo dentro do horário autorizado, e o exame aprofundado de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO PEREIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Licitude Da Prova, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

JOAO ALBERTO PEREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 Nulidade de busca e apreensão por suposto cumprimento em período noturno
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (posse de armas, carregadores e munições, contexto de investigação de organização criminosa e confronto com policiais) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não se verificou nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, executado no crepúsculo dentro do horário autorizado, e o exame aprofundado de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.