HC 973551 - DECISAO

HC 973551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo; admitir o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal ordinário.

Parties
Paciente: MARIO JUNIOR AMORIM DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Do Ato Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Do Ato Processual

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Parties

MARIO JUNIOR AMORIM DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegadas agressões praticadas por policiais
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo; admitir o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.