HC 976845 - DECISAO

HC 976845 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto (a existência de investigação por fato semelhante e a gravidade do prejuízo não demonstraram, de forma concreta, a inadequação das medidas cautelares alternativas), reconheceu-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Codenunciada: RUBENILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS BATISTA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

RUBENILDE

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto (a existência de investigação por fato semelhante e a gravidade do prejuízo não demonstraram, de forma concreta, a inadequação das medidas cautelares alternativas), reconheceu-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.