RHC 212668 - DECISAO

RHC 212668 - DECISAO

Embora a detração tenha sido reconhecida, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso; além disso, não se conhece ordem por haver vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e questões já apreciadas em decisões anteriores tornam a matéria prejudicada quanto à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
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Parties

ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação e reconhecimento da detração penal no cálculo da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Embora a detração tenha sido reconhecida, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso; além disso, não se conhece ordem por haver vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e questões já apreciadas em decisões anteriores tornam a matéria prejudicada quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.