HC 987951 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as alegações sobre nulidade da prova e quebra da cadeia de custódia demandam reexame fático-probatório na fase de instrução do processo penal; a perícia no celular teve fundamento em decisão judicial prévia e específica não alcançada pela declaração de nulidade do STJ; e não há elementos concretos de adulteração que justifiquem declarar a nulidade da prova no âmbito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KENNEDY OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Extração De Dados De Celular, Nulidade Da Prova, Extensão De Efeitos De Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KENNEDY OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 extensão dos efeitos de decisão do STJ sobre extração de dados de celular
- 2 reconhecimento da quebra da cadeia de custódia
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as alegações sobre nulidade da prova e quebra da cadeia de custódia demandam reexame fático-probatório na fase de instrução do processo penal; a perícia no celular teve fundamento em decisão judicial prévia e específica não alcançada pela declaração de nulidade do STJ; e não há elementos concretos de adulteração que justifiquem declarar a nulidade da prova no âmbito do habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente; ordem denegada
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment