HC 973768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública, e a reiteração de habeas corpus sem novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior é inadmissível.

Parties: Paciente: LUIS HENRIQUE GARCIA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Pronúncia

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

LUIS HENRIQUE GARCIA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva sem alteração da situação de fato
2 admissibilidade da reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante.