HC 987841 - DECISAO

HC 987841 - DECISAO

O Supremo e o STJ não devem conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta e havendo fundamentação de ordem pública (suposta integração em organização criminosa e uso de múltiplos documentos falsos), aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo à instância de origem decidir o mérito.

Parties
Paciente: NITEMAR LEMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Súmula 691 Do STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

NITEMAR LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Supremo e o STJ não devem conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta e havendo fundamentação de ordem pública (suposta integração em organização criminosa e uso de múltiplos documentos falsos), aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo à instância de origem decidir o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.