RHC 211163 - DECISAO

RHC 211163 - DECISAO

A instrução criminal foi encerrada, inexistindo desídia ou ato ilegal a justificar soltura, sendo o feito de natureza complexa (múltiplos crimes, vários réus e testemunhas), de modo que, aplicando‑se a Súmula n. 52 do STJ e considerando a ausência de violação ao princípio da razoável duração do processo, não se verifica excesso de prazo e mantém‑se a prisão preventiva; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 complexidade da causa como justificativa para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi encerrada, inexistindo desídia ou ato ilegal a justificar soltura, sendo o feito de natureza complexa (múltiplos crimes, vários réus e testemunhas), de modo que, aplicando‑se a Súmula n. 52 do STJ e considerando a ausência de violação ao princípio da razoável duração do processo, não se verifica excesso de prazo e mantém‑se a prisão preventiva; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.