RHC 210696 - DECISAO

RHC 210696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade): o Tribunal de origem já examinou e fundamentou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento das medidas protetivas e concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TIAGO REIS CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO REIS CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 legalidade, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 justificação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade): o Tribunal de origem já examinou e fundamentou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento das medidas protetivas e concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.