HC 987728 - DECISAO

HC 987728 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois há elementos...

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Parties
Paciente: FRANCIELI RANKRAPE DE VARGAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCIELI RANKRAPE DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensão de 27,74g de cocaína, embalagens e balança) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.