RHC 212184 - DECISAO

RHC 212184 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva e a pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada em razão da periculosidade concreta do agente, do descumprimento de medidas protetivas, das agressões reiteradas e de lesões por arma branca, além da tentativa de fuga, de modo que a manutenção da custódia cautelar revela-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO ARCANJO ALVES COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Pronúncia, Lesões Corporais, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Fuga Do Distrito Da Culpa Pronúncia +2 more

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Parties

JULIO ARCANJO ALVES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva e a pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada em razão da periculosidade concreta do agente, do descumprimento de medidas protetivas, das agressões reiteradas e de lesões por arma branca, além da tentativa de fuga, de modo que a manutenção da custódia cautelar revela-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.