HC 987875 - DECISAO

HC 987875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda a apreciação do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse excepcionalmente o conhecimento. Ademais, em cognição sumária, a decisão de origem apresentou elementos e fundamentação suficientes a ensejar a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO KAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

THIAGO KAISER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e individualização da conduta
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda a apreciação do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse excepcionalmente o conhecimento. Ademais, em cognição sumária, a decisão de origem apresentou elementos e fundamentação suficientes a ensejar a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.