HC 988039 - DECISAO

HC 988039 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE VINNICIUS DA SILVA; Paciente: ANDERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

JOSE VINNICIUS DA SILVA

Paciente

ANDERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de juízo de razoabilidade na análise de demora processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal