HC 981550 - ACORDAO

HC 981550 - ACORDAO

Apesar da quantidade de drogas não ser considerada expressiva, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência do acusado, suas diversas passagens pelo tráfico, o fato de estar cumprindo pena em outra ação penal e os elementos informativos dos autos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: RENATO CHAVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO CHAVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida - art. 312 do CPP)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (vedação a motivações genéricas)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade de drogas não ser considerada expressiva, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência do acusado, suas diversas passagens pelo tráfico, o fato de estar cumprindo pena em outra ação penal e os elementos informativos dos autos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.