HC 978236 - DECISAO

HC 978236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou configurado excesso de prazo na prisão processual, o processo vinha tramitando sem paralisação injustificada e a matéria suscita risco de supressão de instância por tratar de ponto já examinado nas instâncias ordinárias; assim, não se justificou o relaxamento da custódia do paciente.

Parties
Paciente: JOSE FIORI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Processual Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOSE FIORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão processual
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou configurado excesso de prazo na prisão processual, o processo vinha tramitando sem paralisação injustificada e a matéria suscita risco de supressão de instância por tratar de ponto já examinado nas instâncias ordinárias; assim, não se justificou o relaxamento da custódia do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.