HC 987812 - DECISAO

HC 987812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (vínculo dos telefones por IMEI, registros de chamadas e mensagens, chave PIX, ameaças reiteradas, modus operandi planejado, risco de reiteração e de comprometimento da instrução criminal, e antecedentes), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Conveniência Da Instrução Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Conveniência Da Instrução Criminal Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON SILVA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (vínculo dos telefones por IMEI, registros de chamadas e mensagens, chave PIX, ameaças reiteradas, modus operandi planejado, risco de reiteração e de comprometimento da instrução criminal, e antecedentes), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.