HC 971273 - ACORDAO

HC 971273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não estão demonstrados ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF e que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea a prisão preventiva, com base nos vetores do art. 312 do CPP, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido e da indicação de remuneração pelo transporte, caracterizando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO COELHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Pelo Stj, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 Do STF, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação De Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 Do STF Competência Para Habeas Corpus Fundamentação De Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO COELHO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Pelo Stj, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau (art. 105, I, "c" da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não estão demonstrados ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF e que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea a prisão preventiva, com base nos vetores do art. 312 do CPP, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido e da indicação de remuneração pelo transporte, caracterizando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.