HC 988373 - DECISAO

HC 988373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração do HC n. 980.784/PE (igualdade de partes, objeto e pedido caracterizando litispendência) e porque a decisão anterior já reconheceu fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada na integração do paciente em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, insuficiência de medidas cautelares alternativas e risco de reiteração delitiva; além disso, matéria de excesso de prazo não foi apreciada pela instância originária, o que impede análise direta nesta Corte.

Parties
Paciente: Melquisedeque Claudino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Excessos De Prazo, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Excessos De Prazo Litispendência

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Parties

Melquisedeque Claudino da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  3. 3 possibilidade de análise de excesso de prazo por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração do HC n. 980.784/PE (igualdade de partes, objeto e pedido caracterizando litispendência) e porque a decisão anterior já reconheceu fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada na integração do paciente em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, insuficiência de medidas cautelares alternativas e risco de reiteração delitiva; além disso, matéria de excesso de prazo não foi apreciada pela instância originária, o que impede análise direta nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se