HC 983071 - DECISAO

HC 983071 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, propriedade dos veículos utilizados e modificação para ocultação, grande quantidade de droga apreendida - 5 kg -, antecedentes/reincidência e apreensão de munições), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a impossibilidade, no momento processual, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante / Paciente / Agravante: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (reconsideração E Manutenção Do Indeferimento Liminar)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência / Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta (lei N.13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência / Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Impetrante / Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (reconsideração E Manutenção Do Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir autoria e revolvimento de provas
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, propriedade dos veículos utilizados e modificação para ocultação, grande quantidade de droga apreendida - 5 kg -, antecedentes/reincidência e apreensão de munições), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a impossibilidade, no momento processual, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.