RHC 208262 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade da conduta, fuga do distrito da culpa, risco de reiteração e periculosidade concreta), permanecendo inalterados os motivos que autorizaram a decretação, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inviáveis e não há constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: RUAN MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteração Delitiva

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

RUAN MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva
2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante