RHC 212576 - DECISAO

RHC 212576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o ato apontado como coator é decisão monocrática do Tribunal de origem e a matéria não foi examinada por colegiado, não se verificando o exaurimento da instância necessário para atração da competência do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e do regramento interno.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ NUNES DOS ANJOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Presunção De Inocência Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

JORGE LUIZ NUNES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância recorrida para atração da competência do STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o ato apontado como coator é decisão monocrática do Tribunal de origem e a matéria não foi examinada por colegiado, não se verificando o exaurimento da instância necessário para atração da competência do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e do regramento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.