RHC 211892 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP porque, embora presentes elementos que autorizavam a preventiva, a quantidade de drogas não foi considerada exacerbada e o investigado é primário, justificando a substituição por medidas menos gravosas, com especificação e fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVERIANO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVERIANO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP porque, embora presentes elementos que autorizavam a preventiva, a quantidade de drogas não foi considerada exacerbada e o investigado é primário, justificando a substituição por medidas menos gravosas, com especificação e fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que devidamente justificadas.