HC 988512 - DECISAO

HC 988512 - DECISAO

Apesar de reconhecido o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada principalmente na garantia da ordem pública por reiteração delitiva, mas a conduta imputada não revela elevada periculosidade social diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (7,72 g de cocaína e 6,72 g de maconha), de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes para acautelar o meio social; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se ao juízo de primeiro grau a fixação, se for o caso, de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES DIOGO; Autoridade Coatora: desembargador do TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Súmula 691/stf

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Parties

MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES DIOGO

Paciente

desembargador do TJGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada principalmente na garantia da ordem pública por reiteração delitiva, mas a conduta imputada não revela elevada periculosidade social diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (7,72 g de cocaína e 6,72 g de maconha), de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes para acautelar o meio social; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se ao juízo de primeiro grau a fixação, se for o caso, de cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES DIOGO.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme disponibilidade e necessidade do caso.