HC 987858 - DECISAO

HC 987858 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e permitir que ele recorra em liberdade, por não estar demonstrada excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia após a fixação do regime semiaberto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal.

Parties
Paciente: ADVAN DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Recurso Em Liberdade, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Privilegiado Recurso Em Liberdade Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime

Case Brief

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Parties

ADVAN DA COSTA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de circunstância excepcional para justificar custódia após sentença que fixa regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e permitir que ele recorra em liberdade, por não estar demonstrada excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia após a fixação do regime semiaberto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ADVAN DA COSTA E SILVA.
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.