HC 988029 - DECISAO

HC 988029 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem contém fundamentação relativa à ordem pública e antecedentes, e o pedido de substituição da prisão por tratamento não foi apreciado na origem, cuja análise suprimiria instância.

Parties
Paciente: HELIO PEREIRA DE AZEVEDO; Órgão De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Notificado/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Substituição Da Prisão Por Tratamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Substituição Da Prisão Por Tratamento

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Parties

HELIO PEREIRA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem contém fundamentação relativa à ordem pública e antecedentes, e o pedido de substituição da prisão por tratamento não foi apreciado na origem, cuja análise suprimiria instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se