HC 988412 - DECISAO

HC 988412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da via recursal própria; a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade da medida constritiva
  3. 3 suficiência/insuficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da via recursal própria; a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.