RHC 212891 - DECISAO

O trancamento da ação penal por alegada nulidade da busca domiciliar não é cabível nesta via, ante a necessidade de dilação probatória nas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na reincidência do paciente e na apreensão de aproximadamente 24,655kg de maconha, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties: Paciente: ROBSON ROBERTO GALVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Ordem Denegada
Outcome: Recurso ordinário conhecido e desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Ordem Denegada

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar
2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; ordem denegada

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal