HC 983939 - DECISAO

HC 983939 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, vínculo de liderança em organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução, tornando insuficientes medidas alternativas e inviável a prisão domiciliar, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: CHAIANE DA SILVA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CHAIANE DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, vínculo de liderança em organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução, tornando insuficientes medidas alternativas e inviável a prisão domiciliar, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se