HC 985914 - DECISAO

HC 985914 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — por ausência de fundamentação válida, pela primariedade do paciente, impossibilidade de demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução e pela possibilidade de pena pouco mais que mínima (tráfico privilegiado) — concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELINTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Habeas Corpus De Ofício E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Medida Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WELINTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Habeas Corpus De Ofício E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação válida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais do investigado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — por ausência de fundamentação válida, pela primariedade do paciente, impossibilidade de demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução e pela possibilidade de pena pouco mais que mínima (tráfico privilegiado) — concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.