HC 937228 - DECISAO

HC 937228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; na análise subsidiária não se identificou constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (comunicação do COAF sobre movimentações financeiras, interceptações telefônicas e indícios de inserção em organização criminosa que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal), razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCELLO MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusadora: Ministério Público do Rio de Janeiro MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medida Cautelar Inominada, Contraditório Diferido, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medida Cautelar Inominada Contraditório Diferido Súmula Vinculante N. 14

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Parties

MARCELLO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público do Rio de Janeiro MPRJ

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade ou não de contraditório prévio na decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; na análise subsidiária não se identificou constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (comunicação do COAF sobre movimentações financeiras, interceptações telefônicas e indícios de inserção em organização criminosa que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal), razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Concedida a ordem de ofício não foi decretada; decisão final: não conheço do habeas corpus
  • Publique-se