HC 971843 - ACORDAO

HC 971843 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os fundamentos da prisão preventiva não foram apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo que o STJ não poderia analisá‑los originariamente sem indevida supressão de instância; além disso, a demora apontada não demonstrou desídia do Tribunal estadual e a revisão periódica da custódia foi observada conforme art. 316 do CPP, afastando ilegalidade flagrante, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do habeas corpus originário e negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VANDERSON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revisão Periódica Da Prisão, Demora No Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Revisão Periódica Da Prisão Demora No Julgamento

Case Brief

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Parties

VANDERSON DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar fundamentos da prisão preventiva antes de o Tribunal de Justiça ter decidido
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 Observância da revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os fundamentos da prisão preventiva não foram apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo que o STJ não poderia analisá‑los originariamente sem indevida supressão de instância; além disso, a demora apontada não demonstrou desídia do Tribunal estadual e a revisão periódica da custódia foi observada conforme art. 316 do CPP, afastando ilegalidade flagrante, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do habeas corpus originário e negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus originário