HC 965949 - ACORDAO

HC 965949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base nos elementos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do acusado (multirreincidente, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto quando preso, apontado como líder do PCC, apreensão de drogas e dinheiro), de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas revelou-se inadequada e insuficiente.

Parties
Paciente/agravante: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base nos elementos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do acusado (multirreincidente, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto quando preso, apontado como líder do PCC, apreensão de drogas e dinheiro), de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas revelou-se inadequada e insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva