RHC 211230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está fundamentada em elementos concretos nos autos (integração a organização criminosa, prática de extorsão e lavagem de dinheiro, movimentação superior a R$ 2.900.000,00), demonstrando gravidade concreta e periculosidade, havendo contemporaneidade da medida e inviabilidade de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta via.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Concreta Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema
  2. 2 Se é possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais favoráveis da agravante
  3. 3 Se há contemporaneidade da medida constritiva de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está fundamentada em elementos concretos nos autos (integração a organização criminosa, prática de extorsão e lavagem de dinheiro, movimentação superior a R$ 2.900.000,00), demonstrando gravidade concreta e periculosidade, havendo contemporaneidade da medida e inviabilidade de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante nos termos da decisão de fls. 342-347