HC 950743 - ACORDAO

HC 950743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 223,4g de maconha, 17,3g de crack e 89,3g de cocaína — circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não eram suficientes para afastar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: CLEBSON LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEBSON LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 223,4g de maconha, 17,3g de crack e 89,3g de cocaína — circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não eram suficientes para afastar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão de fls. 30-33 que denegou a ordem em habeas corpus